Nova legislação: Resolução define o que são maus-tratos


Normas publicadas no Diário Oficial no dia 26/10 ajudará auditores fiscais federais agropecuários a garantir a qualidade de vida de animais

Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas) que trabalham com a fiscalização e fomento agropecuário serão beneficiados pela resolução No 1.236 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O documento passou a valer no dia 26 de outubro e caracteriza crueldade, abusos e maus-tratos contra animais, além de estabelecer a responsabilidade de veterinários e zootecnistas em denunciar os casos ao Conselho.

"Esse texto estava em discussão há mais de um ano", disse a Auditora Fiscal Federal Agropecuária Liziè Buss. "Como a nossa carreira possui zootecnistas e médicos veterinários, a resolução deve ser obedecida também por eles, já que estão submetidos a processos disciplinares do CFMV", continua.

Segundo Liziè, o documento utiliza referências científicas para criar definições muito claras sobre o que é maus-tratos ou não. Na prática, fica mais fácil para os auditores realizar o diagnóstico de bem-estar animal com base em indicadores nutricionais, ambientais, sanitários e comportamentais.

Foram caracterizadas 29 situações como maus tratos, entre elas: acesso inadequado a comida e água; manter animais sem abrigo das intempéries (como mau tempo); mantê-los em ambiente que propicia a proliferação de micro-organismos nocivos; submeter o animal a mais de quatro horas ininterruptas sem água, alimento e descanso; usar métodos punitivos com dor ou sofrimento; e transportar animais sem observar as normas técnicas dos órgãos competentes.

Acesso inadequado a comida e água - Manter animais sem abrigo das intempéries (como mau tempo) - Mantê-los em ambiente que propicia a proliferação de micro-organismos nocivos - Submeter o animal a mais de quatro horas ininterruptas sem água, alimento e descanso - usar métodos punitivos com dor ou sofrimento - Transportar animais sem observar as normas técnicas dos órgãos competentes

"A minuta traz ainda orientações dizendo que toda vez que um zootecnista ou médico veterinário fizer orientações para um sistema de produção, ele tem que considerar todos os aspectos do bem-estar animal", disse Liziè. "Ela também coloca que sistemas que usam confinamento extremo, com o uso de gaiolas ou animais amarrados, não são boas condições, são maus-tratos, mas serão tolerados enquanto eles forem permitidos legalmente", continua a Affa.

De forma geral, a definição do Conselho Federal de Medicina Veterinária tem um impacto positivo no trabalho dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, dando referências mais precisas para a realização de vistoriais e perícias. A preocupação com o bem-estar dos animais, além de ser uma questão ética, também garante um produto de melhor qualidade e com menores riscos à saúde para o consumidor.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras.

Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

VEJA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO

Publicado em: 29/10/2018 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 133

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea "f" e "h", do artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968;

considerando a proibição de crueldade contra animais expressa no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

considerando o artigo 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de Crimes Ambientais, que proíbe atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados ou silvestres;

considerando o art. 29 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que trata da prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

considerando a EC nº 96/2017 e a Lei Federal nº 13.364/2016, que tratam o rodeio e a vaquejada, como expressões artístico-culturais elevando-as à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial;

considerando as atribuições dos Conselho Federal e Regionais de Medicina Veterinária de fiscalizar o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, bem como orientar, supervisionar e disciplinar as atividades dos profissionais, sempre com a finalidade de promover o bem-estar animal e em respeito aos direitos e interesses da sociedade;

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